SM lança update do módulo SM Stocks de acordo com a Autoridade Tributária.
ALTERAÇÃO DE DECRETO DE LEI
SM lança update no módulo SM Stock
A comunicação dos inventários,de acordo com a Autoridade Tributária, já se encontra disponível no módulo de Stocks do SM.
O Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, introduziu medidas de controlo da emissão e transmissão de faturas e outros documentos com
relevância fiscal, tendo em vista, designadamente, o reforço do combate à economia paralela e à fraude e evasão fiscais.
Atendendo à necessidade de reforçar a eficácia dos instrumentos atualmente disponíveis à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a prossecução daqueles objetivos, a Lei
n.o 82-B/2014, de 31 dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto,
estabelecendo a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT pelas pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território
português, que disponham de contabilidade organizada e que, nos termos das normas contabilísticas em vigor, estejam obrigadas à elaboração de inventário.
A obrigação de comunicação dos inventários visa proporcionar à AT uma informação fidedigna relativamente às quantidades dos bens existentes em inventário, de forma a permitir
o controlo dos custos dos bens vendidos e consumidos e do resultado obtido no final de cada exercício económico pelos sujeitos passivos, relevante para
efeitos da determinação do respetivo lucro tributável.
Saiba como aceder!
Para aceder aos Stocks deve adquirir este módulo. Se já tem os Stocks é muito simples, basta abrir
o software com o acesso á internet ligado e aguardar que faça a atualização automática. Ao reiniciar solicitará a instalação para a nova versão.
